Lei entrou em vigor em 10 d e junho, mas fiscalização só vai ocorrer em 2014.

Sem reforma tributária ou, pelo menos, a simplificação do sistema de cobrança dos impostos no Brasil, os lojistas não conseguirão cumprir a lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal. A avaliação é do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL–BH), Bruno Falci, comentando pesquisa da entidade que aponta que 48,3% dos comerciantes da capital ainda não detalha os impostos na nota fiscal.

A lei que obriga a discriminar os tributos embutidos em cada compra entrou em vigor no último dia 10 de junho mas, diante das dificuldades do comércio em implementar o sistema, a Casa Civil da Presidência da República deu mais um ano de prazo antes de começar a fiscalização. Mas, para Falci, nem em junho do ano que vem os lojistas conseguirão se adaptar. “Não tem condição de saber o valor certo dos impostos, porque o sistema brasileiro é um cipoal. O governo coloca uma norma que ele mesmo não sabe como atender. A lei fala em valor aproximado dos impostos, porque o legislador sabe que não tem como falar o valor exato. Isso chega a ser ridículo”, diz.

Ele completa que a entidade é favorável a informar o valor dos impostos, porque esta é a melhor maneira de conscientizar a população. “Temos que discutir essa relação entre o que a gente paga e o que a gente recebe de volta. Pagamos muito e recebemos muito pouco”, diz. A pesquisa mostra que para 69,13% dos lojistas, o detalhamento é a melhor forma de conscientização.

De acordo com a lei, as notas fiscais devem trazer o quanto o consumidor pagou em tributos, considerando ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Os percentuais ou valores de cada imposto não precisam ser discriminados e o lojista pode informar apenas o valor total dos impostos na compra. Em alguns casos, o imposto de importação e os encargos com Previdência Social também devem entrar na conta.

Apesar de cobrarem a reforma tributária, os empresários ouvidos pela entidade acreditam que o tema mais urgente a ser discutido pelo Congresso Nacional é a saúde (35,62%). A reforma tributária apareceu em quarto lugar na lista, como prioridade para 8,22% dos entrevistados.

Contratação. Encontrar mão de obra não tem sido mais problema para o comércio, de acordo com o levantamento da CDL-BH. A pesquisa aponta que 48,32% dos empresários do comércio não têm tido problema para contratar e 9,4% têm problemas apenas para encontrar mão de obra de nível médio. Outros 6,04% dizem que não conseguem contratar pessoal de nível superior.
 

Fonte: O Tempo – MG