Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 31/2013 - DOU 1 de 19.08.2013, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_6_10.pdf.

Fonte: ICMS-LegisWeb