Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 16.08.2013, o Protocolo ICMS 80/2013, dispondo sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima às disposições do Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Notas LegisWeb:

1) Atualmente, são signatários do Protocolo 41/2008 os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal.

2) A adesão dos novos Estados produz efeitos a partir do dia 01.10.2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb