Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2025 a partir das 12 horas e 25/12/2025. Retornaremos no dia 26/12/2025 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

IPI: Governo reduz a zero a alíquota do IPI para outros açúcares de cana


15 ago 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Banco de Dados Legisweb

Por meio do Decreto nº 8.070/2013 - DOU 1 de 15.08.2013, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00.  


Fonte: ICMS-LegisWeb