ICMS-PR: Paraná alerta sobre o dever do contribuinte manter o endereço atualizado no cadastro estadual


14 ago 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Banco de Dados Legisweb

As intimações constantes de notificações fiscais, autos de infração, decisões administrativas ou outros procedimentos oficiais, enviadas pela Receita Estadual aos endereços fornecidos pelos contribuintes para compor o cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, são consideradas válidas, para todos os efeitos legais.

Sendo assim, salientamos que é dever dos contribuintes manter atualizados os seus dados junto à Receita Estadual, conforme previsto na legislação estadual.


Fonte: SEFA-PR