Por meio de ato do Confaz, Despacho SE/Confaz nº 157/2013 - DOU 1 de 1º.08.2013 foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 76 a 78/2013, que dispõem sobre a suspensão do imposto nos depósitos em armazéns não alfandegados, na posterior remessa interestadual e nas operações realizadas por industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém-geral localizado em Uberlândia/MG.

Fonte: ICMS-LegisWeb