A Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 612/2013, trouxe novas regras sobre a desoneração da folha de pagamento.

Observa-se que essas novas regras já haviam sido estabelecidas na Medida Provisória nº 601/2012, que tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, tais como construção civil e comércio varejista, a qual teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013.

 

Fonte: LegisWeb