Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Fixadas normas sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado


12 jul 2013 - Trabalho / Previdência

Sistemas e Simuladores Legisweb

Fou publicado a Resolução INSS nº 321/2013 - DOU 1 de 12.07.2013, considerando, entre outros motivos, a necessidade de suspender a realização de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado no benefício previdenciário durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário, foi determinado que, realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato permanecendo bloqueada a margem consignada.

 


Fonte: LegisWeb