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Trabalho Portuário: Regulamentada a Lei 12.815/2013 que trata das normas do trabalho portuário

28 jun 2013 - Trabalho / Previdência

Banco de Dados Legisweb

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 28-6, o Decreto 8.033, de 27-6-2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 5-6-2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Fonte: LegisWeb