Por meio do Decreto nº 50.397/2013 - DOE RS de 13.06.2013, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997, a fim de incorporar as disposições do Ajuste Sinief nº 21/2010, relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Damdfe) pelos prestadores de serviços de transporte.

Fonte: ICMS-LegisWeb