Por meio do Despacho SE/Confaz nº 120/2013 - DOU 1 de 17.06.2013, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 58 a 62/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica, pilhas e baterias e sobre a apuração de irregularidades em Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em ECF.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb