Por meio da Portaria MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu, a partir de 16.09.2013, o acesso com certificação digital ICP-Brasil ao Sistema Homolognet, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

Observa-se que a adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Fonte: LegisWeb