Através da Lei nº 5.114, de 12.06.2013 (DODF de 13.06.2013), o Distrito Federal, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA/DF.

Tal programa permite promover a regularização de créditos, para com a Secretaria de Estado de Fazenda e Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, relacionadas com o ICM, com o ICMS, com o ISS, com o IPTU, com o IPVA, com o ITBI, com o ITCD, com o Simples Candango, com a TLP e demais penalidade, pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31.12.2011, com redução no valor da multa e dos juros. Permite ainda o pagamento parcelado, em até 60 parcelas.

O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do RECUPERA/DF, deve fazer a sua adesão ao programa até o dia 28 de junho de 2013. A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

 

 

Fonte: ICMS-LegisWeb