Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2013 - DOU 1 de 11.06.2013, foi instituído o código de receita “3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS/IPI)”, a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Fonte: ICMS-LegisWeb