Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.363/2013 - DOU 1 de 06.06.2013, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012, que disciplina o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nas Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014.

Dentre as alterações ora implementadas, destaca-se a inclusão do art. 18-A, o qual dispõe que os bens trazidos poderão ser despachados conjuntamente por um de seus integrantes, segundo procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

 

Fonte: IR-LegisWeb