6 jun 2013 - Trabalho / Previdência
Por intermédio da Lei nº 12.815/2013- DOU 1 de 05.06.2013, foram convertidas, com emendas, as disposições da Medida Provisória nº 595/2012, que regulou a exploração, pela União, direta ou indiretamente, de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Fonte: LegisWeb
