Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 6-6, o Ato Declaratório 36, de 5-6-2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando que a Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que, dentre outras normas, desonera, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3-6-2013.

Entretanto, tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013 relativo à citada MP, e a Constituição Federal/1988, em seu art. 62, § 12, determina que, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Fonte: LegisWeb