4 jun 2013 - Trabalho / Previdência
A Lei nº 15.778/2013 - DOM São Paulo de 04.06.2013, do Município de São Paulo obriga as empresas e cooperativas prestadoras de serviço de transporte público a disponibilizarem condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto aos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.
Fonte: LegisWeb
