Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro em débito com suas obrigações acessórias, vencidas até 31-12-2012, têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a Receita Estadual sem a incidência de multa. Fique atento e evite o envio dos dados nas datas de 10 a 15 de cada mês, quando o site da Secretaria de Fazenda é muito acessado para o cumprimento de outras obrigações.

Para verificar as declarações e informações que não constam na base de dados da Secretaria de Fazenda, basta efetuar as seguintes consultas no site da Sefaz-RJ:
- GIA-ICMS: Contribuinte > Declarações > GIA-ICMS > Consulta Omissos de Entrega;
- DECLAN-IPM: Contribuinte > Declarações > DECLAN-IPM > Consulta Omissos de Entrega;
- Sintegra: Contribuinte > Sintegra > Orientações diversas> Confirmação de entrega.
Vale ressaltar que na hipótese do estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução 589 Sefaz/2013.

Fonte: SEFAZ-RJ