Através do Decreto 14.500, de 28-5-2013, publicado no DO-BA de 29-5-2013, o Governado do Estado da Bahia concedeu crédito fiscal nas aquisições internas junto a produtor rural não constituído como pessoa jurídica, credenciado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, dos produtos agrícolas que especifica, quando adquiridos com diferimento do ICMS e destinados à industrialização, correspondente ao valor resultante da aplicação sobre o valor de pauta fiscal dos percentuais indicados.

Fonte: ICMS-LegisWeb