Por meio do Decreto 50.350/2013 (DOE 27.05.2013), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul modifica o RICMS, para implementação do Convênio ICMS 10/2013, o qual estabelece, para os fabricantes de cigarros e outros derivados de fumo, leiaute para envio da lista dos preços máximos de venda a consumidor, conforme artigo 95, inciso I nota 01 do Livro III.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb