28 mai 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT nº 053/2013 (DOE de 25.05.2013), o Coordenador da Administração Tributária considerando o § 3º-A do artigo 264 do RICMS/SP, disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial.
Fonte: ICMS-LegisWeb
