21 mai 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Ato Declaratório nº 8/2013 de 20.05.2013, foram ratificados os Convênios ICMS 36/13 e 37/13, que tratam, respectivamente, sobre:
a) alterações ao Convênio ICMS nº 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;
b) alterações ao Convênio ICMS nº121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Fonte: ICMS-LegisWeb
