A MP nº 613/2013 - DOU 1 de 08.05.2013, retificada hoje (dia 16.05.2013) no DOU 1, sofreu alterações nos arts. 5º e 6º. A MP estabelece que a importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo do PIS-Pasep e da Cofins poderá, em relação às vendas efetuadas até 31.12.2016, descontar, das referidas contribuições, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto.

Fonte: IR-LegisWeb