O Coordenador da Administração Tributária, através da Portaria CAT n° 050/2013 (DOE de 14.05.2013), alterou a Portaria CAT 17/99, acerca dos procedimentos a serem observados para a liquidação de débito fiscal mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido anteriormente por substituição tributária.

Poderá ser autorizada a liquidação de débito fiscal em momento anterior à realização da verificação fiscal, mediante regime especial e oferecimento de garantia em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito a ser liquidado e por período não inferior a 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses.

Fonte: ICMS-LegisWeb