Através da Portaria CAT nº 051/2013 (DOE de 14.05.2013), o Coordenador da Administração Tributária alterou a Portaria CAT nº 162/2008, de modo a promover mero ajuste técnico para atualizar a legislação de acordo com os Protocolos ICMS 84/2012 e 173/2012, os quais estabelecem a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a partir de 01.01.2014, para os contribuintes que operam com as seguintes atividades:

- Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações - CNAE 4618-4/03.

- Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente - CNAE 4618-4/99.

- Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações - CNAE 4647-8/02.

Fonte: ICMS-LegisWeb