Por meio do Decreto nº 50.297/2013 - DOE RS de 07.05.2013, o Governo gaúcho alterou os percentuais do crédito fiscal presumido passível de apropriação pelas indústrias beneficiadoras de arroz na saída interestadual, decorrentes de vendas ou de transferência a outro estabelecimento da mesma empresa, com efeitos desde 1º.05.2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb