25 abr 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto 7.990, de 24-4-2013, publicado no DO-U de 25-4-2013, foram introduzidas alterações no Decreto 7.555, de 19-8-2011, e no Decreto 7.212, de 15-6-2010 - RIPI, consolidando a nova tributação do IPI incidente sobre cigarros.
Fonte: ICMS-LegisWeb
