Ministro e instituições traçam linha de ações para inclusão previdenciária do trabalhador


12 ago 2010 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas por NCM

Mais de 93% dos municípios brasileiros já aderiram ao Programa do Empreendedor Individual (MEI). Esse dado foi divulgado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, durante reunião de avaliação do Programa, nesta quarta-feira (11). O sistema já registra cerca de 450 mil trabalhadores formalizados. A meta é atingir um milhão de empreendedores até o final de 2010.

Um dos principais pontos abordados pelo ministro Gabas foi a apresentação de um plano de ação para incrementar a inclusão dos trabalhadores que atuam por conta própria e não têm proteção social. Dentre as estratégias estão a comunicação permanente com o empreendedor individual, apontando seus direitos e obrigações após a formalização, e a divulgação do MEI por meio do Programa de Educação Previdenciária, que, segundo o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, estará voltado exclusivamente para a questão até o final do ano.

Os três estados que mais se aproximaram das metas de inscrições no MEI foram Tocantins, com 97,40%; Distrito Federal, com 97,22%; e Acre, com 70,27%. Para aumentar os percentuais de adesão, o governo e seus parceiros no programa destacaram a importância de o empreendedor individual conhecer as vantagens da formalização. O principal mote da mobilização, ressaltou Gabas, são os benefícios proporcionados pela Previdência Social.

Durante a reunião, que contou com representantes de todas as áreas que integram o MEI, o ministro Gabas enfatizou a necessidade de as ações estarem bem coordenadas para se alcançar a meta pretendida. A criação de mecanismos de atuação que possibilite chegar até o empreendedor individual também foi debatida. Segundo o diretor presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, parceiro do MEI, a instituição está descobrindo os canais que levem ao pequeno empreendedor. Para isso, estão sendo feitos investimentos em pesquisas, palestras, publicidade e informatização.

Formalização - O Programa Empreendedor Individual estimula a legalização das atividades de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviços e têm renda bruta anual de até R$ 36 mil. Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à proteção da Previdência Social: aposentadoria por idade (180 contribuições mensais), aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais, salário-maternidade (10 contribuições mensais), pensão por morte (após a primeira contribuição) e auxílio-reclusão (também após a primeira contribuição).

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços. Têm ainda imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo). Para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço, o custo é de R$ 62,10.


Fonte: Ministério da Previdência Social