De acordo com a Portaria 639 F/CLF, de 8-4-2013, publicada no DO-MRJ de 10-4-2013, a partir de 1-5-2013, as consultas prévias de local para concessão de alvará de funcionamento de empresas no Município do Rio de Janeiro deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, com exceção dos casos de alvará de autorização transitória.

Nota LegisWeb: Desde 1-9-2012, conforme determinou a Portaria 636 F/CLF, de 31-8-2012, as consultas prévias para atividades de baixo risco já são feitas somente pela internet.

Fonte: ICMS-LegisWeb