A Lei nº 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.984/2013- DOU 1 de 09.04.2013, o qual entrará em vigor em 09.05.2013.

Dentre as novas determinações, destacam-se as atinentes à pratica desportiva profissional, ao atleta autônomo, ao contrato de formação desportiva, à assistência social e educacional a atletas profissionais, ex-atletas e atletas em formação.

Fonte: LegisWeb