Previdenciária - Divulgados novos procedimentos a serem observados na concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários


11 ago 2010 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

A Instrução Normativa 45 INSS, de 6-8-2010, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 11-8-2010, disponibilizada em nosso site em Legislaçâo Federal, estabelece critérios, disciplina procedimentos administrativos e regulamenta o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como atualiza as normas sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, mediante consolidação das regras da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 e suas alterações.

A referida Instrução Normativa, que deve ser aplicada em todos os processos pendentes de análise e decisão, revogou, a partir de 11-8-2010, os seguintes atos legais:

- Instrução Normativa 25 INSS-DC, de 7-6-2000 (Informativo 23/2000), que estabelecia procedimentos para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual;

- Instrução Normativa 23 INSS, de 13-12-2007 (Fascículo 51/2007), que tratava das normas sobre antecipação de pagamento de benefícios;

- Instrução Normativa 42 INSS, de 3-12-2009 (Fascículo 50/2009), que estabelecia normas para construção do Cadastro do Segurado Especial;

- os artigos 1º ao 622 e Anexos da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 que disciplinava os critérios a serem adotados pela área de Benefícios.



Fonte: Previdenciária