A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 47.383/2010 disponibilizado em nosso sítio em Legislação Estadual, alterou o RICMS para estabelecer que a alíquota interna a ser aplicada, no período de 1º/08/2010 a 31/01/2011, nas saídas de telhas de concreto (NCM 6810.1). De forma que fica revogado o Decreto 47.362/10 que restingia a aplicação do dispositivo ao estabelecimento industrial.

Fonte: ICMS - LegisWeb