3 abr 2013 - Trabalho / Previdência
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (03) a Lei nº 12.794/2013, conversão da Medida Provisória nº 582/2012. Entre outro temas, a Lei nº 12.794/2013 determina que a desoneração da folha de pagamento fica vetada para alguns setores da economia como a prestação de serviços hospitalares e o transporte ferroviário.
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Fonte: LegisWeb
