O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 123/2010 (DOE 07.08.2010), alterou a Portaria CAT nº 162/2008 para estabelecer a regulamentação dos Protocolos ICMS 82, 83 e 85/2010, Ajustes SINIEF 07/2005, 03, 08 e 09/2010 e do Ato Cotepe 13/2010 que traz disposições acerca da Nota Fiscal Eletrônica, >> modelo 55 e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Fonte: ICMS-SP