Através do Decreto nº 50.119/2013 (DOE de 01.03.2013 ), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, prorroga para 30.04.2013 o prazo para entrega dos arquivos digitais previstos no Convênio ICMS 57/95, com registro fiscal referente às operações ou prestações interestaduais realizadas nos meses de janeiro a março de 2013 (Livro II, artigos 183-A, Nota 05, e artigo 183-B, nota 02).

Fonte: ICMS-LegisWeb