Por meio do Decreto 58.920/2013, o Governador do Estado de São Paulo, alterou o RICMS/SP, para prorrogar, por prazo indeterminado, a redução de base de cálculo nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM (art. 61 do Anexo II), e o benefício do crédito fiscal presumido concedido aos fabricantes de leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM (art. 32 do Anexo III) e de iogurte e leite fermentado classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da NCM (art. 33 do Anexo III).

Fonte: ICMS-LegisWeb