Através da Portaria CAT nº 14/2013 - DOE SP de 22.02.2013, foi alterado o manual de orientação constante no Anexo I da Portaria CAT nº 32/1996, que disciplina a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para excluir das informações dos registros nºs 76 e 77, relativamente às Notas Fiscais de Serviços de Comunicação e à Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, as receitas relativas ao ressarcimento.

Fonte: ICMS-LegisWeb