Por meio da Instrução Normativa nº 08/2013, o Secretário Adjunto da Fazenda do Estado do Ceará divulgou os valores de base de cálculo relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária dos energéticos e cervejas que especifica, nas operações destinadas a contribuintes localizados no Estado do Ceará.

Foram revogadas as disposições em contrário, especialmente no que tange aos valores correspondentes aos preços ao consumidor final dos produtos discriminados no Anexo Único da Instrução Normativa n° 27/2012 que estejam em conflito com os estabelecidos na presente norma.

Fonte: ICMS-LegisWeb