A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através da Resolução 4.035/2013, publicada no Diário Oficial de  18-2, mediante alteração da Resolução 3.561/2010, estabelece que excepcionalmente poderá autorizar o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa em número superior a 30 e inferior a 60 meses.

Fonte: ICMS-LegisWeb