Tributos Federais: Alteradas as normas que regem o processo administrativo de consulta


15 jan 2013 - IR / Contribuições

Portal do SPED

A Lei 12.788/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 15-1, mediante alteração da Lei 9.430/1996, entre outras disposições, estabelece que as consultas sobre a legislação tributária possam ser formuladas por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nota LegisWeb: De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas.


Fonte: IR-LegisWeb