A Receita Federal do Brasil alerta que vence, nesta quinta-feira, 10, o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos município em dezembro de 2012.

Como apresentar

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e ``habite-se``, a Receita Federal disponibiliza, no site, um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

Penalidade para quem não entregar

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$1.523,57 a R$ 152.355,73.

Fonte: Clube dos Contadores