A Lei nº 12.780/2013 DOU 1 de 10.01.2013, entre outras determinações, concedeu ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016), em relação aos fatos geradores ocorridos entre 2013 e 2017, referentes às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos ligados aos jogos olímpicos e paraolímpicos, isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros.

Fonte: LegisWeb