O Subsecretário da Receita Estadual, através da Instrução Normativa RE nº 099/2012 (DOE de 31.12.2012), acrescenta ao Capítulo IV do Título I da IN DRP nº 45/98, com fundamento nos Ajustes SINIEF 19/12 (DOU de 09.11.2012) e 27/12 (DOU de 24.12.2012), a Seção 4.0, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

Fonte: ICMS-LegisWeb