O Ajuste SINIEF nº 27/2012 publicado no DOU de 24.12.2012, prorrogou para 01.05.2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), e a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações com mercadorias importadas ou que contenham em sua composição insumos importados do exterior.

Por sua vez, o Ato COTEPE/ICMS nº 61/2012 trouxe as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/2012.

Fonte: ICMS-LegisWeb