Foi publicada no Diário Oficial da União de 24-12 a Resolução 4.172 Bacen/2012, que regulamenta a prestação de informação aos bancos de dados de que trata a Lei 12.414 por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Segundo o Bacen, com a regulamentação, melhoram as informações sobre o histórico de pagamentos de cada indivíduo ou empresa, e não apenas sobre sua situação de adimplência ou inadimplência, proporcionando melhores condições para uma adequação do juro cobrado com o perfil de risco específico.

As instituições financeiras possuem prazo até 1º de agosto de 2013 para realizarem os ajustes operacionais necessários ao cumprimento dessa Resolução.

Fonte: LegisWeb