26 dez 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 58.765/2012 (DOE de 21.12.2012), o Governador do Estado de São Paulo, alterou o RICMS/SP para alterar os percentuais da redução de base de cálculo concedida nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante de produtos têxteis a serem aplicados sobre os produtos classificados nos códigos de NCM que especifica (artigo 52 do Anexo II).
Fonte: ICMS-LegisWeb
