3 ago 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 117/2010 (DOE de 31.07.2010), trouxe disposição acerca da Autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico - AIDF ELETRÔNICA, relativa à confecção de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, o produtor rural e a sociedade em comum Produtor Rural, bem como o estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ deverão observar das disposições da Portaria CAT n° 023/2005.
Na confecção dos impressos deverão constar no campo de Informações Complementares a expressão: "A inscrição do Produtor Rural e da Sociedade em comum de produtor rural no CNPJ não descaracteriza a sua condição de "pessoa física" não inscrita no "Registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no Art. 971 do Código Cívil - Art. 2 da Portaria CAT 117/2010."
Fonte: ICMS - LegisWeb
