Por meio do Decreto nº 7.870/2012 - DOU 1 de 20.12.2012, foi alterado o Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas, para efeito do cálculo da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

Nota LegisWeb: O referido ato revoga, ainda, o art. 2º e o Anexo III do Decreto nº 7.820/2012, que dispunham sobre o assunto.

Fonte: IR-LegisWeb