Por meio da Portaria RFB nº 2.563/2012 - DOU 1 de 20.12.2012, foram estabelecidos os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial, de que trata a Portaria RFB nº 2.356/2010, no ano-calendário de 2013.

A norma estabelece, ainda, quais pessoas jurídicas deverão ser indicadas para o acompanhamento especial a ser realizado no ano-calendário de 2013.

Fonte: IR-LegisWeb